Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. 2. FOLGA REMUNERADA APÓS A DOBRA DE JORNADA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula nº 51, sinaliza que " as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento ". O mencionado verbete traduz expressão máxima das garantias asseguradas nos arts. 5º, XXXVI, da CF e 468 da CLT, porquanto as normas internas que integraram o contrato de trabalho dos empregados e os seus patrimônios jurídicos não são suscetíveis de alteração lesiva. Nesse sentido, em se tratando de norma mais benéfica que se incorpora ao contrato de trabalho, a alegação da reclamada de que a supressão do benefício ocorreu por falta de amparo em lei ou em norma coletiva não é suficiente para excluir o direito que já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico. Assim, deve ser assegurada aos substituídos a folga remunerada após a dobra de jornada. Agravo conhecido e não provido .