Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
12
FEV 2025
TSTAg-ARR 10947-59.2014.5.15.0009
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência.
12
FEV 2025
TSTAIRR-ARE-Ag-E-Ag-RR 224100-56.2000.5.01.0010
Conforme se verifica, o Tribunal Regional analisou a matéria, deixando consignado que " o que se divisa na espécie, data vênia, é que a limitação temporal das diferenças salariais até dezembro de 2000, ante a opção da autora ao novo PCR, constitui matéria já…
12
FEV 2025
TSTRR 10664-48.2022.5.15.0076
Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento .
12
FEV 2025
TSTAg-RRAg 688-37.2022.5.19.0001
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
12
FEV 2025
TSTRRAg 1243-12.2018.5.11.0003
As questões tidas como omissas, relativas à jornada de ocupantes de cargo de confiança e existência de vício de vontade na adesão à ESU/2008, foram objeto de análise pela Corte Regional.
12
FEV 2025
TSTARR 11504-84.2017.5.03.0135
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
12
FEV 2025
TSTAIRR 853-79.2020.5.17.0011
De acordo com o princípio protetor da condição mais benéfica, incorporado ao art. 468 da CLT e à Súmula 51, I, do c.
12
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20415-13.2017.5.04.0732
A argumentação do banco reclamado de que houve omissão na decisão embargada está relacionada à alegação de que o STF, no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, validou as negociações coletivas que autorizam, entre outros, a fixação de…
12
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-ED-RR 21485-91.2017.5.04.0012
A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de integração das parcelas " cargo comissionado " e " CTVA " na base de cálculo das vantagens pessoais (VP 062 e VP 092), com fundamento no normativo interno do banco reclamado RH 115, diante da adesão do…
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10316-23.2021.5.03.0036
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 596-71.2022.5.07.0008
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame.
12
FEV 2025
TSTRRAg 1000986-27.2021.5.02.0031
PRESCRIÇÃO. auxílio refeição e cesta-alimentação . 3. gratificação especial.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1493-97.2017.5.10.0006
Segundo jurisprudência desta Corte e do STF (Tema nº 823 da Tabela de Repercussão Geral), as disposições do art. 8º, III, da Constituição da República asseguram aos sindicatos a legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual…
12
FEV 2025
TSTRR 10292-02.2016.5.03.0058
Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso,…
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10212-71.2021.5.03.0152
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamante aderiu à ESU/2008, de forma válida, razão pela qual concluiu que, "ao aderir ao novo PCS, em 2008, a autora renunciou ao regulamento anterior (PCS/1989), no qual incluídos os direitos e…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
