Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
25
FEV 2025
TSTAg-RR 1000551-48.2022.5.02.0086
Impõe- se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
25
FEV 2025
TSTRR 0020751-77.2023.5.04.0741
A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de o empregador condicionar, por meio de norma interna, a concessão de promoção por antiguidade à eventual número de vagas abertas à concorrência dos empregados.
24
FEV 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0020577-72.2022.5.04.0751
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
24
FEV 2025
TSTAg-RRAg 0010878-87.2023.5.03.0092
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
19
FEV 2025
TSTRRAg 1000914-34.2017.5.02.0046
Corte Superior, por meio da Súmula nº 241, possui o entendimento de que " o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais ".
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001243-07.2016.5.02.0038
Cinge-se a controvérsia em saber se normas coletivas posteriores que estabelecem o cunho indenizatório ao auxílio alimentação se aplicam aos contratos de trabalho que já estavam em curso, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 20408-76.2021.5.04.0733
Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência.
19
FEV 2025
TSTAg-RR 20002-37.2019.5.04.0018
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
19
FEV 2025
TSTRRAg 96300-45.2009.5.01.0005
O acórdão recorrido analisou as matérias debatidas nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que levou em consideração o conjunto fático-probatório delineado nos autos, amparado na regra do convencimento motivado e a prova produzida se mostrou…
19
FEV 2025
TSTRR 21040-19.2016.5.04.0009
Recurso de revista interposto pela parte ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 601-24.2018.5.10.0017
A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT.
19
FEV 2025
TSTRR 20183-79.2017.5.04.0512
Recurso de revista interposto contra acórdão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de vantagens pessoais.
19
FEV 2025
TSTAIRR 1168-11.2014.5.03.0140
O Tribunal Regional concluiu que " em nenhuma das três oportunidades em que o reclamante requereu o adiamento das audiências, apresentou ele prova de encontrar-se estudando fora do Brasil ".
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1323-98.2015.5.02.0433
Nos termos dos artigos 444 e 468 da CLT, as alterações contratuais que impliquem prejuízo financeiro ao empregado ou nas condições de trabalho são consideradas ilícitas.
19
FEV 2025
TSTRR 1536-04.2017.5.10.0016
Recurso de revista interposto pela parte ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
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