Corsan: expansão da base de incidência do índice de empregados promovíveis

RECURSO DE REVISTA. CORSAN. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE EMPREGADOS PROMOVÍVEIS. EMPREGADA ADMITIDA APÓS A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º - A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de o empregador condicionar, por meio de norma interna, a concessão de promoção por antiguidade à eventual número de vagas abertas à concorrência dos empregados. 2. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. 3. Na hipótese, a reclamante, em seu recurso de revista, transcreveu trecho do acórdão recorrido que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional, não cuidando de destacar fundamentação autônoma e subsistente da decisão regional, consubstanciada na aplicação da Súmula nº 51 do TST, visto que, à época da sua admissão, já não estava em vigor o regramento anterior da CORSAN. Recurso de revista de que não se conhece.