Jurisprudências
TSTAg-RR 1000551-48.2022.5.02.0086
Plano de saúde: alteração contratual lesiva
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Alteração contratual lesiva
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CASA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 51/I/TST. Impõe- se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de fevereiro de 2025.. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator