Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100550-36.2021.5.01.0059
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST).
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MAR 2025
TSTAIRR 10736-89.2015.5.03.0019
A nulidade da despedida do reclamante não decorreu do simples fato de ser a empregadora empresa pública, mas do fato de existir norma expressa (Resolução SEPLAG nº 40/2010) que a obriga a motivar a despedida de seus empregados, procedimento não adotado pela…
12
MAR 2025
TSTRRAg 1001835-60.2017.5.02.0056
Para a configuração de negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso, o trecho dos embargos de declaração em que requereu o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeitou o requerimento.
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MAR 2025
TSTAg-AIRR 24917-74.2023.5.24.0005
A jurisprudência da SBDI-1 do TST é firme no sentido de que a adesão espontânea da parte reclamante, sem vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal ESU/2008 implica renúncia aos direitos e benefícios…
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MAR 2025
TSTRRAg 2222-23.2017.5.09.0016
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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MAR 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0000488-03.2021.5.05.0018
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
12
MAR 2025
TSTRR 1584-71.2011.5.04.0005
Ante a possível violação do art. 37, caput , da CF dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
12
MAR 2025
TSTRR 21007-38.2017.5.04.0221
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1824-11.2018.5.09.0091
Trata-se de hipótese em que o TRT considerou ser aplicável ao reclamante os critérios promocionais do normativo instituído pelo Banco Banestado, ao fundamento de que este plano de cargos e salários se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante, em que…
12
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-ED-RRAg 10289-82.2019.5.03.0077
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 212-64.2021.5.21.0005
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.
12
MAR 2025
TSTRR 875-49.2020.5.06.0010
A adesão espontânea de empregado ao novo Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal (Estrutura Salarial Unificada - ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante pagamento de parcela compensatória, configura transação válida e resulta em…
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MAR 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 229-33.2016.5.09.0095
A controvérsia dos autos diz respeito à impossibilidade de alteração lesiva das condições de trabalho que se incorporaram ao contrato de trabalho, por força do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, item I, do TST.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 30-57.2017.5.23.0007
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo…
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MAR 2025
TSTEDCiv-Ag-ARR 165-68.2018.5.10.0016
Embargos de declaração providos , com efeito modificativo, para, verificando a existência de omissão no julgado, afastar a aplicação da Súmula nº 422, item I, do TST, pronunciada no acórdão embargado, e proceder, desde logo, ao exame do agravo interposto…
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