Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
05
MAI 2025
TSTRR 398-40.2019.5.10.0013
Em face da plausibilidade da contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 102157-67.2017.5.01.0401
Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
02
MAI 2025
TSTRRAg 10719-79.2015.5.01.0481
Inicialmente , o TRT concluiu que o demandante postula o pagamento dos dias de repouso remunerado suprimidos, mas não pode pinçar cláusulas que entende mais benéficas de determinada negociação coletiva e simplesmente ignorar as demais, a fim de amoldar as…
02
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1593-43.2017.5.10.0009
Tribunal Regional que o pagamento do adicional por tempo de serviço foi assegurado à parte autora por meio de norma interna do banco, integrando o contrato de trabalho e a remuneração do empregado desde a sua contratação, pela não compensação da parcela com…
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 802-38.2022.5.23.0009
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
02
MAI 2025
TSTARR 1998-20.2012.5.04.0204
Não merece processamento o recurso de revista quanto à nulidade suscitada, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT conforme definido pela SBDI-1 do TST, na…
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11274-66.2018.5.18.0013
No caso concreto, o Tribunal de origem registrou que "o salário do agravado foi corretamente reajustado com os percentuais estabelecidos nos Acordos Coletivos de Trabalho, conforme se comprova pela análise das fichas financeiras e termo de transação…
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1418-55.2017.5.10.0007
O Réu alega nulidade da decisão ora agravada por negativa de prestação jurisdicional, mas não opôs embargos de declaração com o fim de sanar eventual omissão na decisão, o que torna preclusa a nulidade alegada. Preliminar rejeitada.
02
MAI 2025
TSTRRAg 1169-92.2011.5.05.0221
No presente caso a sentença foi proferida em janeiro de 2012.
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 405-41.2022.5.17.0010
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da…
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100762-55.2019.5.01.0341
O a córdão regional reconheceu o direito dos aposentados da Companhia Siderúrgica Nacional à manutenção do plano de saúde garantido pela empresa, com base no edital de privatização.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1232-64.2018.5.09.0091
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não…
30
ABR 2025
TSTAg-Ag-RR 1000391-31.2023.5.02.0072
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva se aplica à parte reclamante na hipótese dos presentes autos.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10586-47.2019.5.15.0080
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
30
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0012197-35.2021.5.15.0025
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário, implementada pela reclamada por meio do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP de…
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