TSTAg-AIRR 802-38.2022.5.23.0009
Diferenças de complementação de pensão: gratificação semestral
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Diferenças de complementação de pensão
- Gratificação semestral
- Incorporação ao patrimônio jurídico do empregado falecido
- Lesão que se renova mês a mês
- Prescrição parcial
- Participação nos lucros e resultados
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DIREITO PREVISTO EM NORMA INTERNA DO BANCO SUCEDIDO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO FALECIDO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. PRECEDENTES. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS/PENSIONISTAS. DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.