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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 802-38.2022.5.23.0009

Diferenças de complementação de pensão: gratificação semestral

  • Direito do Trabalho
  • Direito Imobiliário
  • Diferenças de complementação de pensão
  • Gratificação semestral
  • Incorporação ao patrimônio jurídico do empregado falecido
  • Lesão que se renova mês a mês
  • Prescrição parcial
  • Participação nos lucros e resultados

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DIREITO PREVISTO EM NORMA INTERNA DO BANCO SUCEDIDO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO FALECIDO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. PRECEDENTES. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS/PENSIONISTAS. DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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