Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 21531-10.2017.5.04.0003
Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento.
22
MAI 2025
TSTAg-RRAg 20368-32.2016.5.04.0002
No que se refere à prescrição aplicável à parcela "férias antiguidade", verifica-se que a parte agravante não impugna o único fundamento adotado pela decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, o óbice do artigo 896, § 1º-A,…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100966-84.2017.5.01.0013
A jurisprudência desta Corte Superior tem acolhido a competência desta Justiça Especializada para o exame de controvérsias sobre plano de saúde, desde que originárias do contrato de trabalho, por força do artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100693-85.2017.5.01.0052
Quanto à PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL , aí considerada a omissão apontada de que "não houve pronunciamento explícito, acerca da tese da embargante, no que pertine a aplicabilidade dos Princípios…
22
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10734-71.2015.5.03.0035
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, em face do entendimento de que o sistema jurídico brasileiro, para aferição das condições da ação, adota a…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 2975-46.2017.5.09.0091
O Tribunal Regional registrou que a reclamada procedeu ao cumprimento da determinação legal, havendo realizado a pré-anotação nos cartões-ponto, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 262-03.2020.5.10.0015
A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a revogação de norma autorizadora da incorporação administrativa de gratificação de função, mesmo que decorrente de declaração de ilegalidade pelo Tribunal de…
22
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1631-44.2017.5.19.0061
Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o reclamado não impugna, de forma específica, o fundamento aplicado pela decisão agravada para negar provimento ao agravo de instrumento, qual seja,…
22
MAI 2025
TSTAIRR 1943-38.2015.5.20.0004
Tendo a Corte Regional se manifestado explicitamente acerca das questões tidas por não analisadas pelo autor e de suma relevância para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 16390-74.2017.5.16.0003
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do…
21
MAI 2025
TSTAIRR 833-41.2017.5.05.0007
Os fundamentos da decisão recorrida não autorizam concluir que houve ofensa aos dispositivos invocados, porquanto salientou o Tribunal Regional, conforme dispõe as normas regulamentares, que " não há dúvida o item 3.4.7, ao prever a incidência do ATS sobre o…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 69-44.2022.5.10.0006
Na Hipótese, a Corte local registrou que a reclamada disciplinou a incorporação de função no módulo 36 do seu manual pessoal, com vigência a partir de 01/05/2012, no curso do contrato de trabalho do reclamante, garantindo a incorporação para empregados com…
21
MAI 2025
TSTAg-RR 0011565-48.2021.5.15.0109
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que não há transcendência da causa em hipóteses nas quais se pretende que não se reconheça como alteração contratual lesiva a mudança na forma de cálculo do…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 101358-27.2019.5.01.0054
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1127-30.2017.5.09.0089
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual " A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘uxílio-alimentação’ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
