Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
28
MAI 2025
TSTRR 1001043-74.2022.5.02.0010
Cuida-se de controvérsia acerca da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
28
MAI 2025
TSTRRAg 21161-94.2018.5.04.0003
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0017039-66.2022.5.16.0002
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 164-28.2022.5.06.0122
Nos termos dos artigos 444 e 468 da CLT, as alterações contratuais que impliquem prejuízo financeiro ao empregado ou nas condições de trabalho são consideradas ilícitas.
28
MAI 2025
TSTAg-RR 101360-24.2016.5.01.0079
O Supremo Tribunal Federal decidiu que essa questão não possui aderência com a tese de repercussão geral firmada no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046).
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000846-62.2022.5.02.0029
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "integração dos anuênios ao contrato de trabalho - previsão em norma regulamentar", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100444-52.2016.5.01.0026
DIFERENÇAS SALARIAIS ANUÊNIO PREVISÃO EM NORMA INTERNA SUPRESSÃO IMPOSSIBILIDADE.A jurisprudência desta Corte Superior se orienta na tese de que, nos casos em que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes por meio de norma…
28
MAI 2025
TSTRRAg 10690-49.2019.5.03.0023
Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do pedido de isonomia salarial, sob o fundamento de que não foi comprovada a alegada identidade funcional.
28
MAI 2025
TSTRR 11278-45.2021.5.15.0090
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior , no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da…
28
MAI 2025
TSTRR-RR 0100236-80.2022.5.01.0051
Agravo de instrumento do autor em pretende ver admitido o trânsito do seu recurso de revista, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010217-42.2023.5.03.0114
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
28
MAI 2025
TSTEmb 0010542-28.2020.5.03.0112
O Tribunal Regional entendeu pela validade da sistemática de apuração das progressões por antiguidade implementada pela reclamada, de acordo com o que foi convencionado no PCCS/2008, que considera como data de apuração 31/08 de cada ano e não a data em que o…
28
MAI 2025
TSTRR-Ag-AIRR 20777-65.2014.5.04.0523
Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
28
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10251-80.2018.5.03.0182
No acórdão embargado constou que na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10204-75.2017.5.15.0031
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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