Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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MAI 2025
TSTRR 349-15.2021.5.06.0312
Deixa-se de apreciar a alegada nulidade em face do disposto no § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, pois se antevê desfecho favorável ao recorrente no mérito.
28
MAI 2025
TSTRR 24517-79.2017.5.24.0002
No caso em tela, o debate acerca da modalidade de prescrição a ser aplicável à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da supressão do auxílio-alimentação quando da aposentadoria da reclamante detém transcendência política, nos…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 367-84.2011.5.15.0102
Caso em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou comprovado que o Reclamante, no período imprescrito, exerceu as funções de "avaliador de penhor" e de "avaliador executivo", cumprindo jornada de trabalho de oito horas…
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MAI 2025
TSTRRAg 0010409-33.2022.5.03.0106
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que admitiu parcialmente o recurso de revista do autor.
28
MAI 2025
TSTAIRR 0000827-41.2021.5.05.0121
Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade.
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MAI 2025
TSTRR 644-86.2020.5.05.0612
INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10372-03.2021.5.03.0086
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de admissibilidade do TRT pelos seus próprios fundamentos.
28
MAI 2025
TSTRRAg 20940-73.2015.5.04.0664
Não se constata deficiência na entrega da prestação jurisdicional, pois, em relação "à " prescrição parcial aplicada ", o TRT foi expresso quanto ao tema: " Os valores serão apurados em liquidação de sentença e acrescidos de juros e correção monetária, na…
28
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RR-RRAg-Emb 1000463-82.2022.5.02.0062
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 537-94.2014.5.01.0343
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que " a Douta Turma Regional ao se recusar a apreciar as omissões apontadas nos…
28
MAI 2025
TSTRRAg 0000196-20.2023.5.05.0027
Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação imediata das alterações introduzidas por meio da Lei de n.º 13.467/2017 aos contratos de emprego iniciados anteriormente e em curso no momento da entrada em vigor do referido diploma legal, especialmente em…
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MAI 2025
TSTRRAg 1869-53.2017.5.09.0025
Nos termos do art. 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 20451-33.2021.5.04.0015
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 101405-46.2019.5.01.0039
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.
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MAI 2025
TSTAg-RR 510-53.2023.5.13.0023
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
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