Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010080-65.2023.5.15.0069
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000228-94.2023.5.05.0004
O acórdão regional, expressamente, consignou que, citando trecho da sentença, “(...) Diante de todo o exposto, é de se concluir pela validade da despedida sem justa causa porque não fixou a norma coletiva a exigência de tantas quantas fossem necessárias as…
03
JUN 2025
TSTRR 0000789-74.2023.5.21.0004
Considerando a afetação da matéria ao rito ordinário dos recursos repetitivos, motivada pela constatação de divergência jurisprudencial entre as Turmas deste Tribunal, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010464-94.2021.5.15.0005
Esta Corte Superior tem decidido no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, viola o art. 468 da CLT e contraria a Súmula nº 51, I, do TST.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010986-87.2023.5.03.0134
Esta Corte Superior tem decidido no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, viola o art. 468 da CLT e contraria a Súmula nº 51, I, do TST.
03
JUN 2025
TSTEmb 0000785-23.2023.5.21.0041
Considerando a afetação da matéria ao rito ordinário dos recursos repetitivos, motivada pela constatação de divergência jurisprudencial entre as Turmas deste Tribunal, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010226-54.2023.5.15.0151
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0024823-75.2022.5.24.0001
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20750-50.2015.5.04.0102
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
29
MAI 2025
TSTARR 11123-47.2017.5.03.0080
A parte reclamada alega omissões e contradições acerca da análise da prescrição aplicável em relação i) aos efeitos interruptivos da ação de protesto anteriormente ajuizada no pedido de diferenças de horas extras i.a) pelo direito adquirido ou não à…
29
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 20935-81.2020.5.04.0662
No caso, consta do acórdão embargado, em que se julgou o agravo regimental interposto pela parte, que a decisão em que se negou provimento ao seu agravo de instrumento não ensejava ser reformada.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 25600-73.2017.5.24.0021
Primeiramente, no que concerne à alegada ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR , esclareça-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão…
29
MAI 2025
TSTAg-RRAg 2698-89.2017.5.12.0012
Primeiramente, no que concerne aos anuênios, destaca-se que é entendimento desta Corte Superior que estes, quando assegurados inicialmente por norma regulamentar interna devem ser incorporados ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ser suprimidos,…
29
MAI 2025
TSTARR 11127-44.2016.5.03.0137
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao tema, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100105-36.2017.5.01.0066
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo…
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