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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 51 do TST

Súmula

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3.181 decisões

13

AGO 2025

TSTRR 10798-94.2017.5.03.0105

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: prescrição

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.

  • Direito Constitucional
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

13

AGO 2025

TSTAg-AIRR 0016433-05.2022.5.16.0013

Modificação na forma de cálculo do abono pecuniário

A alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST). Julgados.

  • Direito do Trabalho
  • Modificação na forma de cálculo do abono pecuniário
  • +2

13

AGO 2025

TSTAg-AIRR 0100981-45.2021.5.01.0035

Rito sumaríssimo: parcela diferencial de mercado

A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a supressão imotivada da parcela "diferencial de mercado" pela ECT, sem que tenha havido qualquer registro quanto à alteração das condições de trabalho que ensejavam a percepção do aludido…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +4

13

AGO 2025

TSTAIRR 0100857-84.2023.5.01.0005

Auxílio-alimentação: natureza jurídica

O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • +3

13

AGO 2025

TSTRRAg-Ag-AIRR 20346-70.2020.5.04.0733

Diferenças salariais decorrentes de modificações implementadas pelo pcs/98

O TRT entendeu que a prescrição aplicável é a parcial, sob o argumento de que " as parcelas pagas a título de adicional de quebra de caixa, CTVA, Vantagens Pessoais e Adicional por Tempo de Serviço, dizem respeito a verbas de natureza obrigacional e de trato…

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição aplicável
  • +5

13

AGO 2025

TSTRRAg 10397-28.2015.5.15.0139

Cargo de confiança: apuração das horas extras

O Tribunal Regional, fundamentado nos elementos de fatos e nas provas dos autos, entendeu que a reclamante detinha encargo de confiança, enquadrando-a na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT em relação ao exercício de funções estratégicas do grupo de…

  • Direito Bancário
  • Cargo de confiança
  • +5

13

AGO 2025

TSTAg-AIRR 0017108-86.2022.5.16.0006

Modificação na forma de cálculo do abono pecuniário

A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do…

  • Direito do Trabalho
  • Modificação na forma de cálculo do abono pecuniário
  • +1

13

AGO 2025

TSTAg-AIRR 101354-35.2019.5.01.0039

Diferenças salariais: professor

Esta Corte firmou jurisprudência, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1, no sentido de que a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

13

AGO 2025

TSTAg-AIRR 0000308-74.2024.5.21.0005

Abono de férias: memorando 2.316

ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.

  • Direito do Trabalho
  • Abono de férias
  • +1

13

AGO 2025

TSTAIRR 0012372-73.2016.5.03.0078

A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado

O acórdão recorrido revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que os anuênios foram criados por norma regulamentar, ainda que posteriormente tenham sido objeto de instrumento coletivo, de modo que eventual supressão em razão da…

  • Processo Civil
  • Prescrição
  • +5

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