Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 978-24.2020.5.10.0017
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre gratificação de função incorporada administrativamente e supressão após declaração de ilegalidade da norma interna pelo TCU , em…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1443-39.2017.5.05.0191
O agravo de instrumento patronal, no tocante às diferenças de gratificação de balanço , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 51 e 126 TST contaminarem a…
19
AGO 2025
TSTARR 2031-69.2013.5.09.0322
Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto na Súmula nº 221 do TST, pois " Houve invocação genérica de contrariedade à Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010789-32.2023.5.03.0038
Agravo interno interporto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000743-21.2022.5.06.0010
Agravo de instrumento contra decisão regional que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela autarquia ré.
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000686-08.2023.5.13.0031
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CBTU - ADESÃO AO PES/2010 – INCORPORAÇÃO DOS ANUÊNIOS - SÚMULA Nº 51, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado…
15
AGO 2025
TSTAg-E-RRAg 1834-69.2015.5.09.0088
Trata-se de pedido de pagamento do auxílio-alimentação a empregado aposentado com base no ACT de 1969, que foi, posteriormente, consolidado no Termo de Relação Contratual Atípica –TRCA.
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 507-15.2021.5.05.0016
Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.
15
AGO 2025
TSTRRAg 20482-92.2017.5.04.0791
O juízo prévio de admissibilidade exercido pela autoridade regional encontra previsão no art. 896, § 1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos.
15
AGO 2025
TSTAg-RRAg 21129-88.2016.5.04.0026
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
15
AGO 2025
TSTAg-RR 1365-09.2013.5.12.0056
A adesão espontânea de empregado ao novo Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal (Estrutura Salarial Unificada - ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante pagamento de parcela compensatória, configura transação válida e resulta em…
15
AGO 2025
TSTRRAg 577-88.2015.5.19.0004
A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu…
15
AGO 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-RRAg 285-75.2022.5.10.0015
Sexta Turma manteve a decisão do Relator em que negado seguimento ao recurso de revista da reclamante em razão do óbice da Súmula 126 do TST à pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação.
15
AGO 2025
TSTRR 20922-79.2020.5.04.0663
Cuida-se de controvérsia acerca da validade da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, implementada por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGE.
15
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10627-79.2022.5.03.0100
Incontroverso nos autos que a reclamada estabeleceu em sua norma interna (MANPES) a inclusão do valor da denominada "Gratificação de Férias" na base de cálculo do "Abono Pecuniário".
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