Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
04
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 284-44.2021.5.05.0022
Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT.
04
SET 2025
TSTAg-RRAg 21595-19.2019.5.04.0401
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não…
04
SET 2025
TSTRRAg 20037-30.2019.5.04.0007
A decisão do TRT está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, de que, a despeito do previsto em norma coletiva posterior, a base de cálculo dos triênios prevista em norma interna e paga de forma mais benéfica ao empregado incorporou ao…
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 10478-76.2017.5.03.0062
No recurso de revista, o reclamado trouxe razões quanto ao auxílio alimentação apenas sob o aspecto da prescrição, sem atacar as razões de decidir do TRT em relação ao mérito da parcela.
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 10912-86.2021.5.15.0031
Corte Superior é a de que não haveria falar em prescrição porque as regras do PCCS 1995 teriam se incorporado ao contrato de trabalho e assegurariam referências salariais superiores as que se encontra o demandante.
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 1027-38.2019.5.10.0005
O tema não foi renovado nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa a sua análise.
04
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10867-21.2016.5.03.0022
No caso vertente, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o não conhecimento do recurso de revista interposto pela parte reclamante, sob os seguintes fundamentos:
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 11115-30.2018.5.18.0141
A Corte de origem registrou que o PCR 2005 - revisado em 2007 dispunha que "está definida uma faixa salarial variando, entre um valor mínimo estabelecido para as funções, que cresce em proporções percentuais de 4% (quatro por cento), entre uma referência e a…
04
SET 2025
TSTAg-RRAg 551-03.2019.5.21.0002
O TRT manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento do direto à jornada reduzida para cargos gerenciais com base no PCS/89, ante a adesão da reclamante à ESU/2008.
04
SET 2025
TSTAIRR 1155-76.2018.5.07.0005
Segundo a jurisprudência desta Corte, não se aplica a prescrição total em casos de alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação que já era pago de forma habitual ao empregado antes da adesão da empregadora ao PAT, bem como da previsão do caráter…
04
SET 2025
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 56700-54.2014.5.13.0022
Esta Corte entende que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente na forma de quinquênios pelo Banco do Brasil, por força de regulamento interno, posteriormente transformados em…
04
SET 2025
TSTAg-RRAg 1001-23.2022.5.09.0018
A Corte Regional limitou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo previsto na RHU 003 e da RHU 008 aos dias em que houve elastecimento da jornada superior a 30 minutos diários.
04
SET 2025
TSTED-RR 11699-44.2017.5.03.0111
Esta Turma, ao julgar a questão controvertida, aplicou o entendimento de que " a modificação da jornada de trabalho de seis horas para oito horas para os empregados exercentes de cargo de confiança, por força do PCS/98 configura alteração unilateral lesiva…
04
SET 2025
TSTRRAg 101889-62.2017.5.01.0029
Não merece reforma a decisão denegatória do recurso de revista, pois se verifica vício processual (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT) que torna inexequível o processamento do referido recurso.
04
SET 2025
TSTRRAg 101821-84.2017.5.01.0006
Hipótese em que o TRT manteve a prescrição total das parcelas "adicional de função e representação" e "gratificação semestral", sob o fundamento de que não tinham previsão contratual ou legal.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
