TSTAg-RRAg 21595-19.2019.5.04.0401
Sumaríssimo: modificação na forma de cálculo do abono pecuniário
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- Modificação na forma de cálculo do abono pecuniário
- Alteração contratual lesiva
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Abono Pecuniário
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST). Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Abono Pecuniário; Ritos