Jurisprudências
Decisões que citam
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
380 decisões
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11219-80.2015.5.01.0341
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a parte recorrente deve expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
12
NOV 2024
TSTAg-Emb 0010276-18.2023.5.03.0021
O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a…
12
NOV 2024
TSTRRAg-ARR 10467-97.2017.5.03.0110
A agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, visto que não aduziu argumentação que explicitasse os motivos pelos quais entenderia que seu apelo atendeu à exigência…
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10632-81.2017.5.03.0034
O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a…
06
NOV 2024
TSTAg-RR 10868-28.2020.5.15.0023
Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo conhecido e provido.
30
OUT 2024
TSTRR 10041-07.2020.5.03.0102
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
30
OUT 2024
TSTRRAg 10817-93.2015.5.03.0033
No caso, o Tribunal Regional manteve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e consequente retificação do PPP, quanto ao agente insalubre pelo contato com óleos e graxa, não houve comprovação de fornecimento de EPIs, e…
30
OUT 2024
TSTRR 11143-31.2020.5.15.0102
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
30
OUT 2024
TSTRR 10563-84.2017.5.03.0087
Vislumbrada possibilidade de ofensa a preceito da Constituição Federal, impõe-se conceder trânsito ao Recurso de Revista, para melhor exame do caso. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido .
30
OUT 2024
TSTAg-RRAg 10040-04.2017.5.03.0142
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, como extra, dos minutos que…
30
OUT 2024
TSTRRAg-Ag-AIRR 10100-68.2016.5.03.0026
Situação em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas produzidas, deferiu horas extras, correspondentes a 40 minutos residuais por dia, por considerar o tempo dispendido com atividades preparatórias, antes e depois da jornada, como tempo à disposição do…
23
OUT 2024
TSTRRAg 1001551-68.2017.5.02.0471
Uma vez que o Tribunal Regional se manifestou sobre as questões suscitadas, embora de forma diversa daquela pretendida pela parte, não há nulidade a ser declarada, estando intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1º, IV e VI, do…
23
OUT 2024
TSTRRAg 1298-13.2010.5.02.0255
No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
23
OUT 2024
TSTRR 10900-69.2017.5.15.0045
Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para examinar o agravo de instrumento, no tema. Agravo conhecido e provido, no particular.
23
OUT 2024
TSTRRAg 12254-02.2016.5.03.0142
O Tribunal Regional consignou que o reclamante dispendia 45 minutos diários referentes ao tempo em que ficava à disposição da reclamada, antes e após a anotação dos cartões de ponto.
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