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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 61

Vinculante

A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

324 decisões

21

AGO 2026

STFARE 1.609.324 AgR

Medicamento não incorporado ao SUS: ausência de deliberação da conitec

Nos termos da Súmula Vinculante 61, “a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial,…

  • Direito Médico e da Saúde
  • Medicamento não incorporado ao SUS
  • +2

21

AGO 2026

STFRcl 95.539 AgR

Fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde

Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS. alegado descumprimento dos temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral e…

  • Direito Constitucional
  • Preenchimento dos requisitos para deferimento cautelar do fármaco
  • +1

21

AGO 2026

STFRcl 97.093 AgR

Fornecimento de medicamento oncológico não incorporado ao SUS

Trata-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a negativa de fornecimento de medicamento oncológico.

  • Direito Constitucional
  • Fornecimento de medicamento oncológico não incorporado ao SUS

21

AGO 2026

STFRcl 81.242 AgR

Fornecimento de medicamento elevidys: distrofia de duchenne

Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que supostamente teria inobservado a Súmula Vinculante 60 (Tema 1234 - Repercussão Geral), a Súmula Vinculante 61 (Tema 06 - Repercussão Geral), bem…

  • Direito Constitucional
  • Fornecimento de medicamento elevidys
  • +2

18

AGO 2026

STFRE 1.607.621 AgR

Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS

Agravo regimental interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário manejado em ação de obrigação de fazer destinada ao fornecimento de medicamento.

  • Direito Constitucional
  • Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  • +4

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