Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
07
MAI 2026
TSTAg-RRAg 11296-97.2017.5.18.0001
Pretensão recursal de que seja declarada a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em razão da adesão ao PDV/PAE.
07
MAI 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 1001677-74.2019.5.02.0463
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001128-73.2021.5.02.0017
O Regional afirmou que os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade acidentária foram preenchidos, no presente caso.
07
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 607-46.2022.5.08.0017
TESE VINCULANTE DO STF PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADC 80 Foi dado provimento ao agravo do reclamante para exame do seu recurso de revista, ao qual foi dado provimento parcial, após reconhecida a transcendência da matéria.
06
MAI 2026
TSTRRAg 101333-89.2018.5.01.0202
Em virtude do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos interpostos pelo ente público.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001088-60.2022.5.07.0009
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
06
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000064-63.2024.5.02.0036
A declaração de insuficiência econômica firmada pela parte é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Benefício deferido.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010534-08.2023.5.15.0049
A matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, estando inclusive afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema 94 da Tabela de IRR), logo, reputo caracterizada a transcendência jurídica da causa.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020676-07.2023.5.04.0331
O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001179-95.2023.5.06.0122
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais.
06
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000442-07.2023.5.19.0001
Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica e consequente isenção do preparo recursal.
06
MAI 2026
TSTRRAg 11067-32.2017.5.03.0074
O Tribunal Regional reconheceu a validade das alterações trazidas pela ESU 2008, notadamente quanto às vantagens pessoais VP 62 e 92, registrando que houve adesão ao plano, com contraprestação, e sem notícias de vício de consentimento (Súmula 126 do TST).
06
MAI 2026
TSTRRAg 1298-40.2018.5.12.0033
A Súmula 128, I, do TST estabelece a necessidade de se "efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção", até que se atinja o valor da condenação.
06
MAI 2026
TSTRRAg 1002137-32.2017.5.02.0463
Não se configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional entrega a prestação de forma completa, consignando tese explícita sobre a validade da quitação do contrato de trabalho decorrente da adesão ao PDV e a respectiva…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0016130-27.2022.5.16.0001
Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza.
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