Diferenças salariais: recálculo das vantagens pessoais

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU/2008. SÚMULA 51, II, DO TST . O Tribunal Regional reconheceu a validade das alterações trazidas pela ESU 2008, notadamente quanto às vantagens pessoais VP 62 e 92, registrando que houve adesão ao plano, com contraprestação, e sem notícias de vício de consentimento (Súmula 126 do TST). A decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a adesão do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento, configura renúncia às regras do plano anterior, sendo indevidas as diferenças salariais pretendidas. Nessas circunstâncias, incide o disposto na Súmula 51, II, do TST "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Julgados da SBDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a concessão do benefício à pessoa jurídica, inclusive do sindicato, apenas quando demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido.