Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
13
MAI 2026
TSTRRAg 1002625-91.2017.5.02.0202
Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula n. 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta à mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a…
13
MAI 2026
TSTRRAg 0000214-90.2022.5.09.0665
Na hipótese, o Tribunal Regional, ao examinar a controvérsia, concluiu pela improcedência do pedido.
13
MAI 2026
TSTRRAg 0010660-72.2023.5.03.0023
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001376-57.2022.5.02.0711
Com relação ao tema “benefício da justiça gratuita”, cumpre salientar que a Lei nº 1.060/50 dispõe, no § 1º do artigo 4º, sobre a garantia do benefício da Justiça gratuita, que é assegurada a todos aqueles que litigam judicialmente e que não podem arcar com…
12
MAI 2026
TSTAIRR 0020689-42.2022.5.04.0201
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, fixou tese de Repercussão Geral (Tema 246), explicitando que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador não é automática, dependendo da prova de sua conduta culposa quanto à…
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0017330-32.2023.5.16.0002
A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
11
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000797-53.2024.5.19.0010
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
11
MAI 2026
TSTRRAg 1000465-92.2021.5.02.0060
Da análise dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional na oportunidade do exame do recurso ordinário e dos embargos de declaração, constata-se que a prestação jurisdicional foi entregue na forma da lei e da Constituição Federal, motivo pelo qual não há…
11
MAI 2026
TSTAg-Emb 0000072-48.2024.5.23.0141
O Tribunal Regional afirmou que, por se tratar de pessoa jurídica, a reclamada deveria ter comprovado a sua hipossuficiência econômica e que, não o tendo feito, e diante da ausência do recolhimento do preparo recursal, manter-se-ia a decisão que declarara a…
11
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000221-34.2021.5.02.0006
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
11
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1001271-42.2022.5.02.0465
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma do tema relativo ao benefício da justiça gratuita e, como consectário lógico, dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo provido.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010672-62.2024.5.18.0111
Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000969-31.2024.5.06.0018
Constata-se que o tema “Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional” não foi objeto do recurso de revista interposto pela Reclamada, razão pela qual a insurgência apenas no agravo configura manifesta inovação recursal.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100291-81.2023.5.01.0411
O tema ora em análise "Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica" foi afetado para julgamento em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a…
11
MAI 2026
TSTAg-Emb 0000437-05.2024.5.23.0141
A reclamada não logrou êxito em demonstrar de forma suficiente o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica, nos moldes da Súmula 463, II, do TST.
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