Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
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JUN 2026
TSTAIRR-Ag-AIRR 484-55.2020.5.19.0003
O entendimento desta Corte, consolidado no item II da Súmula 463, é no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo.
10
JUN 2026
TSTRRAg 1000976-59.2022.5.02.0447
Cinge-se a controvérsia em saber se o trabalhador portuário avulso faz jus ao vale-transporte inclusive nos dias em que comparece ao local de trabalho, mas não é selecionado pelo OGMO para prestar serviços.
10
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000407-31.2024.5.06.0015
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso.
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000172-67.2023.5.13.0027
A reclamada apresentou recurso de revista sem o respectivo preparo, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, juntar prova cabal da alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo.
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000616-70.2024.5.06.0024
A reclamada apresentou recurso de revista sem o respectivo preparo, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, juntar prova cabal da alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo.
10
JUN 2026
TSTRRAg 20829-02.2020.5.04.0022
O Autor pretendeu a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, em razão do seu enquadramento no art. 224, caput , da CLT.
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020233-94.2023.5.04.0383
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
10
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 0010768-67.2020.5.15.0025
Ante a possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, deve ser provido agravo. Agravo provido, no particular.
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000671-14.2024.5.12.0037
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual, para a concessão da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de miserabilidade, é necessária a demonstração cabal de…
10
JUN 2026
TSTRR 2397-57.2014.5.09.0651
Verificando-se a possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte agravante no tocante à matéria suscitada, deixa-se de apreciar a referida arguição, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC.
10
JUN 2026
TSTRRAg 11068-54.2022.5.18.0161
Do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a matéria foi expressamente enfrentada, com indicação clara dos fundamentos jurídicos adotados.
10
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0020378-26.2022.5.04.0371
Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser mantida a responsabilização solidária das rés considerando a configuração de grupo econômico nos termos registrados no acórdão regional.
10
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0000694-08.2023.5.10.0018
Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas somente é possível desde que comprovada de maneira efetiva a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos no § 4º do art.…
10
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0011005-26.2021.5.15.0071
Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas destacados, por aplicação dos óbices da Súmula 126/TST e do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, respectivamente, o que foi mantido em decisão monocrática.
09
JUN 2026
TSTE-RR 1001834-37.2019.5.02.0434
A Presidência da Turma, ao efetuar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de embargos, limitou-se a analisar o tema do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, e quedou-se silente a respeito do tema da irregularidade da representação…
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