Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
11
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000608-41.2023.5.12.0031
A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que mesmo após a Lei nº 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes da Súmula 463, I, do TST, bem como que a simples…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100011-52.2023.5.01.0301
O benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais.
11
JUN 2026
TSTRR-RR 0000319-20.2024.5.14.0031
Diante da possível violação ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000977-78.2025.5.07.0039
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento por estar a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o teor da Súmula 463, II do TST.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000045-48.2023.5.08.0002
Reconhece-se a transcendência jurídica, porque a questão referente à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, se esta depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer sua atividade…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000689-51.2023.5.13.0034
A matéria relacionada à possibilidade de se conhecer o Recurso de Revista interposto em face de Agravo de Instrumento, hipótese dos autos, afastando-se a incidência da Súmula nº 218 do TST, está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011936-03.2022.5.15.0133
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
10
JUN 2026
TSTRRAg 1002186-77.2017.5.02.0009
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
10
JUN 2026
TSTRRAg 0100379-59.2023.5.01.0431
Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração…
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011364-83.2024.5.03.0077
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência.
10
JUN 2026
TSTRRAg 20409-90.2021.5.04.0303
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Tema 265 da Tabela de Recursos Repetitivos, reafirmou a jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 410 da SbDI-1 do TST, fixando a tese de que "Viola o art. 7º, XV, da Constituição da…
10
JUN 2026
TSTRRAg 10922-80.2019.5.18.0011
Caso em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 126/TST.
10
JUN 2026
TSTRR-RR 0001160-93.2021.5.12.0057
Evidenciada a potencial violação do art. 3.º da Lei n. 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
10
JUN 2026
TSTRRAg 11848-35.2017.5.15.0037
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
10
JUN 2026
TSTRR 819-84.2018.5.12.0053
O autor sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação acerca de que a postulação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras não é colidente com a adesão à…
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