Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000693-03.2024.5.09.0669
Na decisão agravada, foram mantidos os obstáculos do despacho de admissibilidade a quo , no qual se registrou não se vislumbrar negativa de prestação jurisdicional, bem como o óbice da Súmula 463, II, do TST no tema "assistência judiciária gratuita – pessoa…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001679-47.2024.5.12.0030
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA Nº 463, II, DO TST -- DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001087-81.2023.5.09.0010
Os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), desde que comprovada, de forma cabal, a incapacidade econômica da parte para custear com as despesas processuais (Súmula nº…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000818-63.2023.5.05.0621
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA Nº 463, II, DO TST -- DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000843-26.2024.5.23.0141
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre concessão dos benefícios da justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, reversão da dispensa por justa causa, multa do art. 477 da CLT, seguro-desemprego, adicional de insalubridade e competência da…
26
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000863-67.2023.5.05.0039
Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada e…
24
JUN 2026
TSTRR 0010393-38.2024.5.03.0097
TRT entendeu que a declaração de hipossuficiência firmada pela reclamada – pessoa jurídica – seria suficiente para presumir sua insuficiência de recursos, aplicando analogicamente o entendimento conferido à pessoa física.
24
JUN 2026
TSTRRAg-Emb 1000418-65.2023.5.02.0443
A SDI-1 desta Corte pacificou a compreensão de que, no caso dos trabalhadores portuários avulsos, o prazo prescricional de dois anos somente começa a fluir a partir da extinção do registro no órgão gestor de mão de obra, conforme disposto no art. 41, § 3.º,…
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000310-04.2023.5.23.0141
No caso dos autos, o Tribunal Regional rejeitou o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que não resultou comprovada nos autos a alegada insuficiência financeira e, por conseguinte, não conheceu o recurso ordinário da Reclamada, reputando-o deserto,…
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0010851-07.2024.5.03.0113
Constatado que a matéria foi afetada ao Pleno desta Corte Superior, para julgamento pelo rito de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, impõe-se o reconhecimento de transcendência jurídica da causa.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000098-34.2024.5.17.0005
O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não…
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010958-69.2023.5.03.0183
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
24
JUN 2026
TSTRRAg 1000880-93.2020.5.02.0033
Ao interpor o recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, além de estabelecer o confronto analítico entre as teses…
24
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-AIRR-AIRO-Ag-RRAg-Ag-RRAg 0000937-94.2019.5.10.0016
Reputar suspeita ou impedida, objetivamente, testemunha apresentada pelo Reclamante, pela circunstância de que move ou moveu ação contra o Reclamado, sejam idênticos ou não os pedidos e respectivas causas de pedir, poderia conduzir à situação pouco razoável…
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 20654-33.2018.5.04.0004
No caso, é incontroverso que a juntada de documentos ocorreu antes do encerramento da instrução.
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