Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
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OUT 2024
TSTRR 503-16.2019.5.05.0026
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular.
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OUT 2024
TSTARR 20102-03.2015.5.04.0383
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10547-57.2016.5.15.0047
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento em relação ao tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada nesta Corte Superior, segundo a qual a…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001208-89.2020.5.02.0011
Na hipótese dos autos, o acórdão regional consignou que "No caso em análise, o reclamante, fora contratado em 10/04/2000 e dispensado em 19/05/2020, sendo que, de acordo com o documento de fls. 57, à data da dispensa, estava, inquestionavelmente, a 1 ano, 5…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10580-95.2021.5.03.0147
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
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OUT 2024
TSTRRAg 1001248-18.2016.5.02.0462
A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT e não permite a…
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OUT 2024
TSTRRAg 847-43.2018.5.17.0011
A matéria tratada nos autos envolve questão de direito intertemporal, correspondente à aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho vigentes à época da sua entrada em vigor, no tocante ao art. 384 da CLT.
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OUT 2024
TSTRR 840-23.2021.5.09.0026
Analisando as alegações recursais, mostra-se prudente o provimento do agravo interno, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
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OUT 2024
TSTARR 493-59.2014.5.04.0871
Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, tais como a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da…
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OUT 2024
TSTRRAg 346-87.2020.5.19.0262
No caso, o trabalho era externo e havia o controle de jornada. O Regional entendeu que as provas existentes nos autos estão divididas e julgou os pedidos formulados relativos à jornada com base nas regras de distribuição do ônus probatório.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11019-23.2016.5.03.0005
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
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OUT 2024
TSTRRAg 10098-46.2021.5.03.0019
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior.
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OUT 2024
TSTAg-RR 21007-27.2015.5.04.0021
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica.
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OUT 2024
TSTRR 1344-69.2019.5.09.0003
A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11576-82.2017.5.03.0002
Verifica-se ter a Corte a quo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita às reclamadas, sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.
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