Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000677-50.2023.5.19.0008
Discute-se a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.
30
OUT 2024
TSTAg-RR 10867-07.2020.5.03.0143
Nos termos da Súmula n.º 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração…
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001657-17.2022.5.02.0063
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 242-45.2019.5.05.0222
Tratando-se de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência…
30
OUT 2024
TSTAg-RRAg 0000317-63.2022.5.12.0035
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
30
OUT 2024
TSTAg-RRAg 1002349-18.2019.5.02.0064
Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Agravo a que se nega provimento.
30
OUT 2024
TSTRRAg 101187-57.2018.5.01.0005
O TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária da Petrobras com aplicação da Súmula 331, IV, do TST sob o fundamento de que no caso concreto incide o regime de direito privado previsto na Lei nº 9.478/1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.745/1998, os quais…
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000393-81.2022.5.05.0003
Discute-se a deserção do recurso de revista pela ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.
30
OUT 2024
TSTAg-Emb 0000265-97.2023.5.23.0141
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 20323-46.2016.5.04.0772
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
30
OUT 2024
TSTRR 10636-39.2021.5.03.0015
Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, especificamente os §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT.
30
OUT 2024
TSTRRAg 1284-43.2019.5.12.0026
A Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o autor no exercício da função de "Gerente de Relacionamento Personnalité II" exercia o cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, pois preencheu os 2…
30
OUT 2024
TSTAIRR 1000997-48.2016.5.02.0252
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTERIORMENTE À LEI º 13.467/2017 1 - Delimitação do acórdão recorrido: "Assinale-se, de início, que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 03.10.2016, ou seja, antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (11.11.2017),…
29
OUT 2024
TSTRR 0001081-77.2020.5.12.0016
1 – O Tribunal Regional entendeu ser indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, por compreender que não restou inequívoca a insuficiência econômica da parte para arcar com as despesas processuais.
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000457-83.2022.5.05.0038
Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula n.º 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a…
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