Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
26
NOV 2024
TSTAIRR 1001018-32.2021.5.02.0031
Na hipótese dos autos, Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu pela caracterização de fraude e reconheceu a unicidade contratual.
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1272-50.2015.5.05.0192
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso de revista ante o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da…
26
NOV 2024
TSTRR 1001344-29.2023.5.02.0384
Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei nº 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação…
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0001185-16.2015.5.05.0024
O Regional considerou deserto o recurso de revista da reclamada, pois não preenchido o requisito contido na Súmula nº 463, II, do TST, qual seja, a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita.
26
NOV 2024
TSTRR 0000306-97.2023.5.12.0035
A reclamante requer a incorporação de gratificação de função recebida por mais de 10 anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
26
NOV 2024
TSTRRAg 0000137-74.2022.5.12.0026
Na hipótese, o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença que registrou, expressamente, que o ente público comprovou a fiscalização da execução do contrato.
26
NOV 2024
TSTAg-RR 862-28.2020.5.12.0028
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
26
NOV 2024
TSTRR 1006-13.2022.5.12.0034
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art .
26
NOV 2024
TSTRRAg 0100173-81.2020.5.01.0065
O debate circunscreve-se à concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica.
26
NOV 2024
TSTRRAg 0000868-12.2023.5.12.0034
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que admitiu parcialmente seu recurso de revista, proferida pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
26
NOV 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010479-79.2021.5.15.0129
O § 4º do artigo 790 da CLT dispõe que para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000126-22.2022.5.06.0023
Tratando-se a matéria devolvida a esta Corte Superior de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica.
26
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 0000410-93.2021.5.05.0281
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000351-40.2019.5.05.0002
As questões tidas como omissas, relativas aos documentos que indicariam a situação de vulnerabilidade das empresas, foram objeto de análise pela Corte Regional.
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0101033-05.2021.5.01.0047
Hipótese em que o TRT concluiu que a agravante, conquanto alegue se tratar de entidade sem fins lucrativos, não comprovou referida qualidade, tampouco sua incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo.
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