Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001397-11.2021.5.02.0083
Agravo interposto contra decisão monocrática que, adotando, por meio da técnica de motivação per relationem, os próprios e jurídicos fundamentos consignados no despacho de admissibilidade do recurso de revista, negou seguimento ao agravo de instrumento da ré.
03
DEZ 2024
TSTRRAg 1001343-64.2021.5.02.0012
Diante da transcendência política da causa, por possível contrariedade à Súmula 294 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento patronal para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
03
DEZ 2024
TSTRRAg 0000963-39.2022.5.12.0014
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor.
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010119-85.2023.5.18.0002
Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, salientou expressamente que a hipótese dos autos é de contrato de prestação de serviços…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000874-28.2023.5.13.0022
Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, II, do TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração da…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 12087-02.2016.5.15.0093
Não merece reparos o despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, por meio do qual se denegou seguimento ao recurso de revista da Parte Executada interposto contra decisão de não conhecimento do agravo de petição, em virtude de deserção.
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000824-71.2022.5.10.0102
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento.
03
DEZ 2024
TSTRRAg 0100880-41.2020.5.01.0003
Agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora.
03
DEZ 2024
TSTRRAg 0000029-82.2020.5.12.0004
No caso, o TRT condenou a ré ao “pagamento de horas extras decorrentes da redução da hora noturna no período laborado após as 5h (...) limitada a condenação ao período contratual anterior a 11.11.2017” (em escorreita observância do parágrafo único do art.…
03
DEZ 2024
TSTRR 0001012-54.2022.5.06.0012
A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração…
03
DEZ 2024
TSTAIRR 0016288-56.2016.5.16.0013
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
03
DEZ 2024
TSTRR 0000317-15.2022.5.12.0051
Esta 1.ª Turma do TST, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou procurador com poderes específicos de…
03
DEZ 2024
TSTRRAg 0000984-86.2023.5.20.0004
Observa-se que a recorrente não apresentou embargos de declaração para instar o Tribunal Regional a se manifestar sobre eventual omissão no acórdão proferido.
03
DEZ 2024
TSTRR 1001339-17.2023.5.02.0607
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que…
03
DEZ 2024
TSTRR-Ag-RR 1000764-11.2020.5.02.0511
Esta Terceira Turma, na sessão de do dia 09 de outubro de 2024, no julgamento do processo RR-10992-29.2020.5.03.0028, da relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta (pendente de publicação), após o voto vista apresentado pelo eminente Ministro Alberto…
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