Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0020944-06.2022.5.04.0102
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010262-71.2024.5.03.0062
A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que, no caso de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme…
10
DEZ 2024
TSTRRAg 914-25.2017.5.10.0015
No caso concreto, a reclamada, nas razões do recurso de revista, não atendeu ao requisito do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, porquanto apresenta a transcrição integral do acórdão regional, tanto o proferido no recurso…
10
DEZ 2024
TSTAIRR 1666-60.2015.5.06.0182
O item II, da Súmula nº 463 do TST dispõe que " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ".
10
DEZ 2024
TSTRR 0100000-55.2022.5.01.0043
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado…
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000751-69.2021.5.19.0010
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
10
DEZ 2024
TSTRRAg 100682-82.2018.5.01.0226
Depreende-se do acórdão recorrido que o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS foi indeferido e que a entidade deixou correr in albis o prazo que lhe foi concedido para a regularização do preparo do recurso…
10
DEZ 2024
TSTRR 0100856-75.2022.5.01.0283
Recurso de revista contra acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário do autor.
10
DEZ 2024
TSTAg-RR 0020164-28.2021.5.04.0611
DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 896, § 14 DA CLT E 251, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema em referência,…
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000986-54.2023.5.13.0003
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na diretriz da Súmula 463, II, do TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista.
10
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 1000321-39.2020.5.02.0712
Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos.
09
DEZ 2024
TSTAg-ROT 772-81.2021.5.08.0000
O art. 789, § 1º, da CLT dispõe que " as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ".
09
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010403-50.2023.5.18.0081
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com…
09
DEZ 2024
TSTRR 0022086-85.2017.5.04.0404
O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a insurgência da parte reclamante quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que foi comprovada a insuficiência de recursos e de que basta declaração de hipossuficiência.
09
DEZ 2024
TSTROT 1003710-34.2020.5.02.0000
Ainda que se vislumbrasse a propalada negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação do Tribunal a quo, mostrar-se-ia de qualquer forma inviável a declaração de nulidade do acórdão recorrido, por ausência de prejuízo, nos termos do artigo 794…
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