Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: pessoa jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II, DA SÚMULA Nº 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O item II, da Súmula nº 463 do TST dispõe que " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". II. O Tribunal Regional indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita em função da ausência de prova da miserabilidade da pessoa jurídica. III. Decidiu, pois, nos exatos termos do item II, da Súmula nº 463 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .