Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
17
DEZ 2024
TSTRRAg 0010176-68.2021.5.18.0004
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação de penalidade por oposição de embargos de declaração protelatórios, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010518-38.2022.5.15.0098
O item II da Súmula 463 do TST estabelece que a pessoa jurídica precisa comprovar de forma incontestável sua incapacidade financeira para cobrir as despesas do processo a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000268-84.2023.5.05.0551
Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula n.º 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010295-49.2023.5.18.0201
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se aplicou a Súmula nº 331, item IV, desta Corte, por se tratar de empresa privada à época da contratação da parte, o que torna desnecessária a comprovação da…
17
DEZ 2024
TSTRR 1000870-43.2022.5.02.0465
O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 21060-79.2018.5.04.0028
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que "não houve uma efetiva fiscalização da recorrente acerca do cumprimento das obrigações contratuais pela…
17
DEZ 2024
TSTRR 727-60.2021.5.12.0002
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
17
DEZ 2024
TSTAg-Emb 0000396-72.2023.5.23.0141
Conforme a diretriz da Súmula nº 463, II, desta Corte Superior, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
17
DEZ 2024
TSTRR 0000157-17.2022.5.17.0191
Não obstante as alterações inseridas pela Lei nº 13.467/2017 à legislação trabalhista, prevalece, no âmbito desta Corte, ser suficiente à concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física a alegação de hipossuficiência econômica, entendimento…
17
DEZ 2024
TSTRR 1000980-49.2021.5.02.0086
Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da…
17
DEZ 2024
TSTRR 0000963-36.2023.5.12.0036
É pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de ser suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoal natural a simples declaração apresentada por ocasião da formulação do pedido, conforme dispõe a Súmula 463, I, do TST.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000812-46.2022.5.06.0271
A decisão do Tribunal Regional está em perfeita sintonia com a OJ nº 269, II, da SBDI-1 e com a Súmula nº 463, II, do TST.
17
DEZ 2024
TSTAg-ED-AIRR 10054-84.2020.5.15.0065
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
17
DEZ 2024
TSTRRAg-RRAg 0000116-66.2023.5.21.0009
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
16
DEZ 2024
TSTIncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084
CASO EM EXAME Trata-se de incidente de recursos repetitivos suscitado pela 7ª Turma desta Corte, admitido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e remetido à apreciação do Tribunal Pleno.
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