Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10262-80.2017.5.03.0009
A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 100063-88.2022.5.01.0202
O art. 790, § 4º da CLT passou a admitir a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas à parte que comprovar a insuficiência de recursos para tanto.
17
DEZ 2024
TSTAg-Emb 0000065-56.2024.5.23.0141
TRT concluiu que a reclamada não logrou êxito em comprovar a sua incapacidade econômica para responder pelas despesas processuais, declarando a deserção do recurso ordinário, uma vez que, mesmo tendo sido oportunizada a regularização do preparo recursal, nos…
17
DEZ 2024
TSTRR 0000221-15.2020.5.12.0004
Esta Corte entende que, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, é suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que…
17
DEZ 2024
TSTRRAg-RRAg 0010321-82.2021.5.03.0056
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000625-85.2022.5.19.0009
CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
17
DEZ 2024
TSTROT 2-28.2021.5.21.0000
No contexto da Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é suficiente a declaração de miserabilidade jurídica apresentada pela parte, conforme estabelece a Súmula 463, I, do TST.
17
DEZ 2024
TSTARR 1001316-78.2017.5.02.0705
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001301-26.2019.5.02.0031
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foram mantidos a desconfiguração do cargo de confiança, a determinação da compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com as horas…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10341-38.2022.5.18.0083
Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, salientou expressamente que a hipótese dos autos é de contrato de prestação de serviços…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000216-66.2021.5.05.0193
A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
17
DEZ 2024
TSTRR-Ag-RR 0011043-49.2019.5.03.0101
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
17
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 21100-12.2018.5.04.0012
De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000116-68.2022.5.02.0088
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido.
17
DEZ 2024
TSTRRAg 1001279-42.2020.5.02.0383
Em relação à nulidade arguida pela reclamante, somente é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando a decisão recorrida encontrar-se eivada de vício insuperável, visto que a entrega da prestação jurisdicional adequada e…
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