Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 395-71.2020.5.12.0053
A divergência jurisprudencial apta a ensejar a admissibilidade do recurso de revista requer a identidade fática entre as decisões cotejadas, conforme dispõe item I do Enunciado de Súmula nº 296 do TST.
26
FEV 2025
TSTAg-RRAg 577-48.2019.5.12.0035
Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou…
26
FEV 2025
TSTAg-RR 1167-94.2018.5.10.0009
O trabalhador que sofre perda ou diminuição do acréscimo salarial resultante da supressão de horas extras habitualmente prestadas, independentemente de reconhecimento judicial, tem direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST. Precedentes.
26
FEV 2025
TSTRRAg 1001223-81.2019.5.02.0047
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
26
FEV 2025
TSTRR 1441-88.2017.5.12.0057
Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 12ª Região.
26
FEV 2025
TSTAIRR 878-44.2014.5.05.0009
Os executados requerem, pela primeira vez, em recurso de revista e agravo de instrumento, os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 99, "caput", do CPC, a justiça gratuita pode ser requerida em qualquer momento nos autos.
26
FEV 2025
TSTEDCiv-RR 1017-25.2020.5.12.0030
Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, deve-se dar provimento aos embargos de declaração para sanar o vício apontado, imprimindo efeito modificativo ao julgado.
26
FEV 2025
TSTAg-ARR 898-82.2017.5.12.0058
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, na medida em que a decisão ora agravada foi expressa ao apontar que o reclamante recebeu a parcela desde a admissão,…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10008-12.2020.5.18.0001
Não merece provimento o agravo regimental, pois a reclamada não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo, com base na Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST. Agravo desprovido .
26
FEV 2025
TSTRRAg 10118-91.2019.5.03.0153
Pretensão de reconhecimento do direito à isonomia a despeito das diferenças de tempo de serviço e de exercício na função.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11067-59.2021.5.18.0014
Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017.
26
FEV 2025
TSTRRAg 1175-45.2019.5.06.0010
Quanto à alegada omissão em relação ao intervalo interjornadas de onze horas cumulado com as vinte e quatro horas de repouso após três dias consecutivos de trabalho, evidenciada a possibilidade de julgamento de mérito favorável à agravante, deixa-se de…
25
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0000558-91.2023.5.12.0038
1 – No caso, a responsabilidade subsidiária foi indeferida em face da comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
25
FEV 2025
TSTAIRR 0011903-10.2017.5.18.0002
A parte agravante, em suas razões, não impugna o fundamento condutor da decisão agravada no sentido de que, em razão da privatização ocorrida, a responsabilidade subsidiária é devida pelo mero inadimplemento, limitando-se a tecer argumentos genéricos sobre a…
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100158-58.2021.5.01.0007
AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - Súmula nº 463, II, do TST…
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