Execução: requerimento dos benefícios da justiça gratuita

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . 1. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SÓCIOS EXECUTADOS. Os executados requerem, pela primeira vez, em recurso de revista e agravo de instrumento, os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 99, "caput", do CPC, a justiça gratuita pode ser requerida em qualquer momento nos autos. Anexada a declaração de hipossuficiência firmada pelas partes à fl. 1.226, defiro o benefício (Súmula 463, I, do TST). 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 3. No caso, a parte nada transcreveu quanto ao tema "ilegitimidade passiva" . No que tange à "desconsideração da personalidade jurídica", a parte transcreveu a quase integralidade de capítulo não sucinto do acórdão regional, no início das razões recursais que tratam de mais de um tema, o que desatende a exigência do art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.