Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 843-29.2020.5.17.0013
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000553-15.2019.5.02.0703
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 20406-21.2017.5.04.0451
Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, II, do TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração da…
26
FEV 2025
TSTRR 1000088-06.2020.5.02.0045
A Súmula nº 463, item I, do TST, preconiza que " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
26
FEV 2025
TSTRR 100679-37.2020.5.01.0201
A transcrição de trechos do acórdão recorrido, em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 101173-29.2020.5.01.0482
Verifica-se que a questão referente à alteração do divisor para cômputo das horas extras é inovatória, visto que não foi invocada no Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento .
26
FEV 2025
TSTRRAg 20587-28.2019.5.04.0006
Na hipótese, a Corte Regional firmou tese no sentido de que não foram colacionadas aos autos normas coletivas que comprovem a autorização dos descontos efetuados pelas rés, bem como que a única norma coletiva que trata da matéria teve sua vigência expirada…
26
FEV 2025
TSTAg-ED-AIRR 11-42.2019.5.05.0020
Esta Corte entende ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, II, do TST.
26
FEV 2025
TSTRR 101340-94.2018.5.01.0036
Constatada violação do § 4º do artigo 790 da CLT, impõe-se provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10953-27.2019.5.18.0003
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na conclusão de que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida pelo…
26
FEV 2025
TSTRR 11358-12.2018.5.03.0037
O TRT excluiu o benefício da justiça gratuita ao autor pelo fato de não ter comprovado a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
26
FEV 2025
TSTRRAg 834-84.2022.5.05.0222
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema "Intervalo intrajornada - sobreaviso - norma coletiva", em razão dos óbices da Súmula 126/TST e do artigo 896, "c", da CLT; quanto aos temas "Gratificação de Férias" e…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10250-77.2019.5.03.0112
De acordo com as premissas fáticas descritas pelo Regional, verifica-se que foram preenchidos os requisitos necessários para as progressões horizontais previstos no Plano de Cargos e Salários, bem como que a reclamada não comprovou a alegada…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11515-86.2020.5.15.0002
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento ante a constatação da deserção do recurso de revista interposto pela parte reclamada, não tendo sido analisada a transcendência diante do não preenchimento…
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FEV 2025
TSTRRAg 12138-06.2017.5.15.0084
preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Tendo em vista a ausência de efetivo prejuízo, descabe cogitar em cerceamento de defesa, não prosperando a irresignação da parte, consoante disciplina o art. 794 da CLT.
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