Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
12
MAR 2025
TSTRRAg-RR-Ag-Emb 0010077-89.2022.5.15.0055
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
12
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10176-58.2021.5.03.0013
O Tribunal Regional registrou, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, principalmente nos diários de bordo e fichas de registro do empregado, que o reclamante atuava como piloto de helicóptero sendo regido pelas legislações especiais da categoria…
12
MAR 2025
TSTRRAg 1378-37.2018.5.12.0022
Por divisar possibilidade de julgamento favorável ao agravante quanto ao tema "justiça gratuita", deixa-se de analisar a preliminar no aspecto, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001228-37.2019.5.02.0069
O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao sindicato, ao fundamento de que não houve prova da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.
12
MAR 2025
TSTRR 1594-47.2019.5.12.0059
Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2º CPC/2015.
12
MAR 2025
TSTRRAg 10214-88.2020.5.03.0180
A lide versa sobre a aplicação do direito intertemporal em relação aos contratos em curso.
11
MAR 2025
TSTAg-RRAg 0101397-96.2019.5.01.0030
Confirma-se a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.
11
MAR 2025
TSTRRAg 0001105-32.2022.5.17.0005
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11154-15.2017.5.18.0221
No caso dos autos, não estão preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, dada a transcrição integral do acórdão regional, sem destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto de insurgência recursal.
11
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010024-69.2023.5.03.0100
Em decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista da Reclamada, para reconhecer a natureza indenizatória da verba auxílio-alimentação, ante a validade de norma coletiva em que alterada a natureza jurídica da referida parcela.
11
MAR 2025
TSTRRAg 0000258-41.2022.5.12.0014
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
11
MAR 2025
TSTRRAg 20100-68.2018.5.04.0014
Quanto à alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável à Recorrente, no tocante à prescrição da pretensão relativa à supressão do plano de saúde, por ato único do empregador, em…
11
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010926-80.2023.5.03.0113
Constatado possível equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se a reforma desta. Agravo provido.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000187-04.2023.5.17.0131
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
11
MAR 2025
TSTRRAg 1001036-09.2023.5.02.0023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista.
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