Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
25
MAR 2025
TSTAIRR 1001385-31.2020.5.02.0471
Em relação ao dever de indenizar, a jurisprudência do TST é no sentido de que a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não enseja o dever de reparação por danos morais, salvo nos casos em que fundada em ato de improbidade não comprovado ou…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000874-32.2023.5.08.0001
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000106-91.2023.5.10.0861
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
25
MAR 2025
TSTRR 0000343-91.2023.5.09.0073
Esta Corte já firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto nos arts. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT, e 99, §3.º, do CPC, a declaração de hipossuficiência econômica presume-se verdadeira, pois, ainda que a pessoa…
24
MAR 2025
TSTRR 0020352-32.2022.5.04.0305
O Tribunal de origem adotou dupla fundamentação para afastar o direito dos trabalhadores substituídos à gratificação de caixa.
24
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000667-75.2022.5.10.0821
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices dos arts. 99, § 7º, do CPC…
19
MAR 2025
TSTRR 1061-47.2022.5.09.0001
O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 304-39.2023.5.14.0402
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício dajustiça gratuitapassou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10209-27.2023.5.03.0062
Não se mostra possível acolher pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica quando a parte não demonstra, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula n.º 463, II, do TST). Pedido indeferido .
19
MAR 2025
TSTRR 10570-17.2022.5.18.0012
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado desta colenda Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da causa.
19
MAR 2025
TSTRRAg 10454-61.2019.5.03.0035
Inespecífico julgado que não aborda como fundamento o fato de que há diferença entre as pretensões formuladas, uma vez que " o pleito de horas extras da presente demanda refere-se a suposto descumprimento do contrato de trabalho com base no ofício circular…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000638-65.2020.5.09.0322
Cuida-se de execução de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor da ação trabalhista, julgada improcedente. O trabalhador executado pretende a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000968-39.2018.5.02.0442
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o OGMO responde solidariamente pelo pagamento das indenizações por danos extrapatrimonial e material decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador portuário avulso, por força do…
19
MAR 2025
TSTARR 1295-30.2011.5.05.0032
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pela recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT,…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10168-38.2022.5.03.0113
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
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