Fornecimento de leite: reclamante beneficiário da justiça gratuita

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1- PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDO NAS RAZÕES DE AGRAVO. Não se mostra possível acolher pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica quando a parte não demonstra, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula n.º 463, II, do TST). Pedido indeferido . 2- RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE LEITE . O Regional solucionou as questões relacionadas à rescisão indireta do contrato de trabalho e ao fornecimento de leite previsto em negociação coletiva com base nas provas produzidas nos autos, na valoração que a elas foi dispensada pelo órgão julgador, situação que efetivamente atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST. 3- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE . A decisão regional acerca da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários de sucumbência está em conformidade com a jurisprudência do STF e desta Corte Superior, não tendo havido qualquer equívoco na aplicação da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática que se mantém. Agravo conhecido e não provido .