Gratificação de caixa: ausência de adequada impugnação ao despacho agravado

I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA Nº 422, I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Tribunal de origem adotou dupla fundamentação para afastar o direito dos trabalhadores substituídos à gratificação de caixa. 2. O Sindicato Reclamante não enfrentou a tese de prevalência do negociado sobre o legislado no tocante à gratificação de caixa, nos moldes do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral do STF. 3. Inviável o processamento do Recurso de Revista, por aplicação da Súmula nº 422, I, do TST, que exige a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO RÉU INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA – SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita demanda a efetiva demonstração da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que se trate de entidade sindical. Recurso de Revista conhecido e provido.