Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000462-18.2022.5.23.0002
Caso em que o recurso ordinário da Reclamada não foi conhecido, por deserção, uma vez que, indeferido o benefício da justiça gratuita, não foi efetuado o pagamento das custas.
25
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000247-62.2021.5.05.0201
A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação inequívoca de sua incapacidade financeira para suportar os custos do processo, conforme dispõe o item II da Súmula 463 do TST.
25
MAR 2025
TSTRRAg 1001407-57.2020.5.02.0029
A questão em discussão é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF.
25
MAR 2025
TSTAg-RR-RR 0000962-67.2019.5.08.0209
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000527-50.2023.5.02.0291
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
25
MAR 2025
TSTRRAg-RRAg 0000992-21.2023.5.07.0038
A parte agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja, o não preenchimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011381-67.2023.5.18.0003
Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, II, do TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração da…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100254-82.2023.5.01.0046
A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica.
25
MAR 2025
TSTAIRR 0000348-74.2023.5.17.0014
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000198-98.2022.5.21.0020
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
25
MAR 2025
TSTRR-Ag-RR 0000647-54.2020.5.09.0022
Constatado que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, eis que promoveu o confronto analítico entre os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e os dispositivos…
25
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 1001399-71.2022.5.02.0462
Constatado possível equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se a reforma desta. Agravo provido.
25
MAR 2025
TSTAIRR 0100695-76.2021.5.01.0032
É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que os benefícios da Justiça gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de hipossuficiência da parte, comprovável a partir da percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000620-26.2023.5.05.0039
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000260-11.2021.5.10.0011
A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em julgamento realizado em 09/09/2021, no Processo nº E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, firmou entendimento no sentido de as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos casos em que os…
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