Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
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MAR 2025
TSTRRAg 10368-65.2022.5.03.0171
A transcrição do capítulo do acórdão, integralmente ou com supressões ínfimas, sem a delimitação adequada dos pontos de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque dos trechos em que foram adotados os argumentos do acórdão…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 593-38.2021.5.08.0004
Diante da provável dissonância entre a decisão agravada e o novo entendimento desta Segunda Turma, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido.
26
MAR 2025
TSTRRAg 10269-49.2020.5.03.0015
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.
26
MAR 2025
TSTRRAg 1001718-85.2018.5.02.0007
No caso, o Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, manteve a conclusão externada na sentença, no sentido de que as atribuições da reclamante no exercício do cargo de gerente de relacionamento e de gerente de negócios evidenciaram a fidúcia especial…
26
MAR 2025
TSTRRAg 100476-51.2021.5.01.0036
O Tribunal Regional indeferiu o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, pelo fundamento de que a reclamada não se trata de entidade filantrópica e não comprovou sua hipossuficiência econômica.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10998-24.2019.5.03.0108
Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011339-37.2023.5.03.0067
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao…
26
MAR 2025
TSTRRAg 100000-30.2022.5.01.0019
O Tribunal Regional indeferiu o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, pelo fundamento de que a reclamada afirmou de forma genérica e sem qualquer comprovação, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas judiciais e o…
26
MAR 2025
TSTRRAg 0011108-33.2022.5.03.0103
A inovação recursal em agravo de instrumento é prática vedada. Apenas as teses e questões deduzidas no recurso de revista podem ser reiteradas no agravo de instrumento.
26
MAR 2025
TSTARR 102153-70.2016.5.01.0205
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando ), consignando que " a segunda ré não se desempenhou de modo eficaz e efetivo a fiscalização sobre a totalidade do contrato…
26
MAR 2025
TSTRRAg 100991-06.2018.5.01.0226
O art. 799, § 10, da CLT isenta as entidades filantrópicas do pagamento do depósito recursal, não as eximindo, contudo, do pagamento de custas. Para tanto, seria necessária a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
26
MAR 2025
TSTRRAg 10360-69.2020.5.03.0006
º, XXIX, da CRFB/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
26
MAR 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 1261-24.2021.5.09.0669
OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do…
26
MAR 2025
TSTAg-ED-RRAg 11198-21.2020.5.03.0100
No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do §…
26
MAR 2025
TSTRRAg 100403-73.2018.5.01.0072
O art. 799, § 10, da CLT isenta as entidades filantrópicas do pagamento do depósito recursal, não as eximindo, contudo, do pagamento de custas. Para tanto, seria necessária a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
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