Prerrogativas da fazenda pública: inovação recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. A inovação recursal em agravo de instrumento é prática vedada. Apenas as teses e questões deduzidas no recurso de revista podem ser reiteradas no agravo de instrumento. Não sendo possível o exame das novas teses, a confirmação da decisão monocrática é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, reconhecendo a responsabilidade solidária pela satisfação dos créditos trabalhistas entre a primeira e terceira reclamada, ora recorrente. Alicerçado nas provas apresentadas, notadamente em provas documental, reconheceu a configuração de sucessão trabalhista, ao fundamento de que: i) tanto a sucedida (FAEPU) e a sucessora (EBSERH) se valiam dos bens pertencentes ao Hospital das Clínicas da UFU para a realização da gestão dos serviços hospitalares; ii) o nítido repasse de direitos e obrigações, bem como a assunção de toda a estrutura organizacional por parte da EBSERH; O exame da controvérsia acerca da configuração da sucessão trabalhista, à luz dos argumentos suscitados no recurso de revista, circunscrevem-se aos aspectos fático-probatórios, a atrair o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 DO TST E ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" e a Súmula n° 463, I, do TST estabelece que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Destarte, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.