Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000102-54.2023.5.10.0861
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000163-17.2021.5.02.0043
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 21731-17.2017.5.04.0003
O princípio da dialeticidade dos recursos exige que o agravo se contraponha à decisão monocrática, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte em tal ônus.
01
ABR 2025
TSTAIRR 1001055-56.2021.5.02.0614
Decisão denegatória de recurso de revista fundada na Súmula nº 126 do TST.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010731-68.2023.5.18.0181
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, em conformidade com o item IV da Súmula nº 331 do TST. Agravo desprovido.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001686-56.2014.5.20.0001
Nos termos do entendimento contido na Súmula nº 463, II, do TST, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que a empresa não poderia responder pelo pagamento das despesas do…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010902-80.2023.5.18.0001
A Súmula nº 338, I, preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000421-85.2023.5.23.0141
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
31
MAR 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0100734-50.2022.5.01.0481
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
31
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010725-83.2021.5.03.0008
Foi denegado seguimento ao recurso de revista obreiro, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da questão referente à concessão do benefício da justiça gratuita, por não se vislumbrar contrariedade à Súmula 463, I, do TST, dado tratar-se de presunção…
31
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010059-93.2022.5.15.0079
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema ora recorrido, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, II, do TST desta Corte Superior.
31
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100399-87.2023.5.01.0451
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 463, II, DO TST –…
31
MAR 2025
TSTRRAg-RR-Ag-RRAg-RRAg 0010178-05.2014.5.01.0021
Carece a parte de interesse recursal, no particular, porquanto a decisão agravada proveu o recurso de revista do reclamado para “restabelecer a sentença e, declarando a licitude da terceirização, excluir o vínculo de emprego do Reclamante com o Reclamado…
27
MAR 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 1000814-59.2018.5.02.0203
O debate acerca da concessão do benefício da justiça gratuita já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência firmada por esta Corte no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, de observância obrigatória: "I -…
27
MAR 2025
TSTEmb-E-ED-RRAg 1000402-66.2020.5.02.0201
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
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