Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
02
ABR 2025
TSTRR 925-78.2021.5.20.0001
Na hipótese, o Tribunal Regional limitou os valores das parcelas deferidas ao montante dos pedidos indicados inicial, sob o argumento de que o Juiz, ao julgar, está adstrito ao pedido.
02
ABR 2025
TSTAIRR 10501-78.2016.5.03.0184
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a…
02
ABR 2025
TSTAg-RR 1001347-30.2019.5.02.0317
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
02
ABR 2025
TSTRR 100121-58.2021.5.01.0483
O Regional entendeu que a declaração de hipossuficiência não é suficiente para demonstrar a vulnerabilidade financeira.
02
ABR 2025
TSTRRAg 28-33.2023.5.12.0056
Agravo de instrumento contra decisão regional que considerou prejudicada a análise do tema "Controle de jornada".
02
ABR 2025
TSTRR-Ag-ED 748-23.2020.5.12.0050
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10580-46.2022.5.18.0211
A decisão regional está em sintonia com as Súmulas 331, IV, e 463 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10608-77.2016.5.03.0005
DESERÇÃO Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não transcendência, o que não se reconhece apenas ante a vedação da reforma para pior.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 606-62.2021.5.10.0010
No que se refere à progressão funcional por merecimento, este Tribunal Superior tem entendido que a concessão do referido benefício está condicionada ao cumprimento dos critérios previstos no regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a…
02
ABR 2025
TSTRR 1066-95.2018.5.09.0652
No caso dos autos, o Tribunal Regional afastou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor não mais é suficiente para fundamentar a concessão do benefício,…
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1000377-54.2020.5.02.0039
O Tribunal Regional, com fundamento no princípio da isonomia, condenou o reclamado ao pagamento da gratificação especial ao autor, a qual foi concedida a apenas alguns empregados do Banco no ato da rescisão dos seus contratos de trabalho.
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 606-70.2018.5.09.0018
A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST, entende que " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela…
02
ABR 2025
TSTRRAg 20949-88.2019.5.04.0601
O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia e o cotejo analítico de teses.
02
ABR 2025
TSTARR 835-88.2015.5.23.0036
Oreconhecimento como entidade filantrópica não gera, por si só, o deferimento do benefício da justiça gratuita.A parte deve demonstrar, de forma cabal, adificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10477-41.2019.5.18.0018
A decisão monocrática proferida deve ser mantida, pois confirmado o vício formal na revista, consistente na ausência de preenchimento do requisito contido no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o que torna prejudicado o exame da transcendência da questão de fundo…
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