Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10064-16.2023.5.18.0009
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 196, 188 e 660 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11155-55.2020.5.18.0007
O STF firmou entendimento Tema 188 - no sentido de que inexiste repercussão geral , por sua natureza infraconstitucional, da discussão relativa ao preenchimento dos requisitos para a assistência judiciária gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação…
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10022-61.2023.5.18.0010
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
10
ABR 2025
TSTEmb-Ag-RR 231-44.2022.5.17.0006
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 235-90.2022.5.17.0003
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Agravo conhecido e não provido .
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11132-59.2022.5.18.0001
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1021-27.2021.5.22.0005
Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, especificamente os §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT.
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 526-81.2019.5.08.0121
Esta Corte entende que, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu…
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10301-10.2021.5.03.0180
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11691-15.2019.5.15.0030
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100750-06.2019.5.01.0482
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR-Emb 10264-64.2016.5.03.0145
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte primeira ré.
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 16037-63.2015.5.16.0016
A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II do Verbete Sumular n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 384-60.2020.5.17.0002
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
09
ABR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000489-60.2023.5.07.0018
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “diferenças salariais”, por aplicação do óbice da Súmula 126/TST.
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