Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000095-68.2023.5.02.0311
Nos termos da Súmula nº 463, II, desta Corte, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000656-47.2023.5.10.0001
Os réus entendem fazerem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011011-19.2022.5.18.0005
Conforme inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos,…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000520-06.2021.5.02.0040
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Banco Reclamado que versava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, protesto judicial, horas extras, intervalo intrajornada,…
29
ABR 2025
TSTAg-RRAg 10454-42.2021.5.03.0148
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
29
ABR 2025
TSTED-RR 353-35.2019.5.12.0060
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
29
ABR 2025
TSTAg-Emb 0011322-20.2019.5.15.0095
Trata-se de agravo interposto pelo Reclamante em face de decisão monocrática mediante a qual não se conheceu do seu recurso de revista.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000265-41.2021.5.05.0021
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011603-89.2023.5.18.0082
Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, II, do TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração da…
29
ABR 2025
TSTAIRR 0000635-25.2023.5.06.0311
Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “contribuição assistencial”, por aplicação da Súmula 333/TST, registrando que o acórdão Regional está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito da SDC do TST.
29
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1002011-81.2017.5.02.0042
Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência econômica da causa e denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Banco Reclamado, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, equiparação salarial, adicional de periculosidade, justiça…
29
ABR 2025
TSTAg-RRAg 101435-74.2016.5.01.0043
O agravo de instrumento patronal , que versava sobre acúmulo de função, indenização por danos morais e materiais e ilegitimidade passiva , foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do…
28
ABR 2025
TSTAg-Emb 1001773-95.2023.5.02.0060
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, prescrição total, multa por embargos de declaração protelatórios e restituição das custas processuais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
25
ABR 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 20621-52.2019.5.04.0701
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
24
ABR 2025
TSTEmb-Ag-RRAg-RRAg 0000649-06.2020.5.05.0161
O debate acerca da concessão do benefício da justiça gratuita já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência firmada por esta Corte no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, de observância obrigatória: “I -…
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