Multa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO PATRONAL - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência econômica da causa e denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Banco Reclamado, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, equiparação salarial, adicional de periculosidade, justiça gratuita, cargo de confiança e honorários de sucumbência , ante os óbices das Súmulas 126, 219, 329, 459 e 463, I, do TST . 2. Lado outro, reconhecendo-se a transcendência política da causa quanto ao tema do índice de correção monetária e juros , na decisão agravada foi dado parcial provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, para fins de se aplicar o IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a Taxa Selic , que já inclui os juros de mora, esclarecendo-se que a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora, dar-se-á até 29/08/2024 , e, a partir de 30/08/2024 , a correção monetária será calculada pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela Taxa Selic, dela deduzido o IPCA (CC, art. 406, §§ 1º e 3º), nos termos da ADC 58, que estabeleceu limite temporal ao critério que adotou, remetendo à lei posterior o disciplinamento da matéria. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.