Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000885-14.2023.5.13.0004
CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação.
13
MAI 2025
TSTAIRR 0000764-20.2018.5.12.0026
Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que, tendo o ora recorrente, pessoa física, firmado…
13
MAI 2025
TSTAg-RRAg 10063-16.2023.5.18.0111
O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria (em que fiquei vencido), que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte reclamante é prova…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000629-42.2020.5.02.0044
AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA …
13
MAI 2025
TSTRRAg 1000302-47.2021.5.02.0211
No caso dos autos, em relação ao benefício da justiça gratuita , pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT…
13
MAI 2025
TSTAg-RR 0000153-52.2023.5.12.0039
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011769-63.2019.5.15.0012
A jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 463, inciso II, desta Corte superior estabelece que para ser concedido o benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência financeira, sendo necessária a…
13
MAI 2025
TSTRR 1000007-60.2023.5.02.0301
Atem-se a controvérsia a respeito dos meios válidos de se comprovar a insuficiência financeira da parte para o deferimento gratuidade da justiça.
13
MAI 2025
TSTRR 0000273-49.2024.5.09.0652
Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que, tendo a recorrente, pessoa física, firmado…
13
MAI 2025
TSTRRAg-RRAg 0020553-75.2021.5.04.0461
A decisão denegatória de recurso de revista quanto ao tema se funda no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, bem como no óbice da Súmula nº 422, I, do TST.
13
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1000455-53.2021.5.02.0026
Na decisão agravada, foi denegado seguimento ao recurso de revista obreiro, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da questão referente à concessão do benefício da justiça gratuita , por não se vislumbrar contrariedade à Súmula 463, I, do TST, dado…
13
MAI 2025
TSTRR 0011325-47.2021.5.03.0027
Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que, tendo o recorrente, pessoa física, firmado…
13
MAI 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0100217-46.2020.5.01.0471
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre diferenças de comissões, na hipótese de vendas não faturadas, canceladas ou trocadas e da gratuidade de justiça.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010754-33.2022.5.03.0030
AGRAVO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST -…
13
MAI 2025
TSTAg-RR 1000552-16.2022.5.02.0027
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma do tema relativo ao benefício da justiça gratuita e, como consectário lógico, dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo provido.
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