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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000629-42.2020.5.02.0044

Horas in Itinere: preparo / Deserção

Ementa

AGRAVO  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL  BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA  PESSOA JURÍDICA  AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA  APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 463, II, DO TST  TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Horas in Itinere; Preparo / Deserção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado

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