TSTAg-AIRR 1000629-42.2020.5.02.0044
Horas in Itinere: preparo / Deserção
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Horas in Itinere
- Preparo / Deserção
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 463, II, DO TST TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Preparo / Deserção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado