Reclamante: benefício da justiça gratuita indeferido

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Atem-se a controvérsia a respeito dos meios válidos de se comprovar a insuficiência financeira da parte para o deferimento gratuidade da justiça. 2. A Turma Regional entendeu que a mera declaração juntada aos autos, pelo reclamante, não é suficiente para comprovar sua situação de hipossuficiência. Manteve a sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor e o condenando ao pagamento dos honorários periciais e de sucumbência. 3. Há nesta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, e do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de IRR do TST), de 14/10/2024, pacífico entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência, feita por pessoa natural, é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Neste sentido, observa-se contrariedade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, da CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia no tocante ao indeferimento do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conquanto tenha sido declarada, em juízo, a nulidade da despedida por justa causa e a consequente reversão para imotivada. 2. O Tribunal regional entendeu incabível a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, afirmando haver “controvérsia acerca do direito às parcelas a serem quitadas”, bem como “divergências quanto à rescisão contratual”, embora tenha sido determinada, em juízo, a reversão da justa causa para despedida imotivada. 3. A Súmula 462 deste Tribunal estabelece que a mencionada multa somente não será aplicada quando for comprovado que o atraso no pagamento das verbas rescisórias ocorreu por culpa do próprio empregado. Nesse sentido, a anulação da justa causa por decisão judicial não impede a aplicação da penalidade em questão. 4. Portanto, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, haja vista que a decisão regional entendeu não ser aplicável a multa do art. 477, § 8º da CLT, havendo transcendência política, nos termos do termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.